Flashcard FC67818
Qual é a natureza da função dos Tribunais de Contas e há possibilidade de revisão judicial de seus atos?
Controle da Administração
FGV · 2024
Qual é a natureza da função dos Tribunais de Contas e há possibilidade de revisão judicial de seus atos?
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Resposta
Os Tribunais de Contas exercem função administrativa de controle e seus atos estão sujeitos à revisão judicial de legalidade.• Função administrativa: Abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, verificando legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
• Revisão judicial: Os atos dos Tribunais de Contas podem ser revistos pelo Poder Judiciário para salvaguardar direitos e assegurar a conformidade legal dos atos públicos.
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