Flashcard FC67819
Tribunais de Contas podem aplicar sanções administrativas a prefeitos sem aprovação legislativa?
Controle da Administração
FGV · 2024
Tribunais de Contas podem aplicar sanções administrativas a prefeitos sem aprovação legislativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Os Tribunais de Contas podem condenar administrativamente o chefe do Executivo por responsabilidade pessoal em irregularidades na execução de convênios, sem necessidade de posterior aprovação pelo Poder Legislativo.• Competência: Instaurar tomada de contas especial e impor responsabilização administrativa ao prefeito na qualidade de ordenador de despesas por irregularidades na execução de convênios.
• Fundamento: Decorre da função de fiscalização técnico-financeira, reconhecida pelo STF, admitindo aplicação de multas e condenação ao ressarcimento sem aprovação da Câmara Municipal.
• Natureza: Sanção técnico-financeira vinculada à gestão de recursos públicos, não sendo julgamento político das contas, portanto não exige referendo legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66787
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em