Flashcard FC67820
Os Tribunais de Contas podem substituir o Poder Executivo no exercício da discricionariedade?
Controle da Administração
FGV · 2024
Os Tribunais de Contas podem substituir o Poder Executivo no exercício da discricionariedade?
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Resposta
Não, os Tribunais de Contas não podem substituir o Poder Executivo no exercício do poder discricionário.• Papel da Corte: controle externo da legalidade, legitimidade e economicidade, identificando excessos, omissões ou falta de motivação e não exercendo autoridade decisória administrativa.
• Medidas possíveis: pode assinar prazo para regularização e, se não atendido, sustar a execução do ato, compelindo correções, mas não pode revogar ou reeditar a decisão administrativa.
Veja como foi cobrado:
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