Flashcard FC67821
Sob quais fundamentos os Tribunais de Contas podem desconsiderar a personalidade jurídica?
Controle da Administração
FGV · 2024
Sob quais fundamentos os Tribunais de Contas podem desconsiderar a personalidade jurídica?
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Resposta
A desconsideração da personalidade jurídica pelos Tribunais de Contas é constitucional, por se inserir no poder geral de cautela da Corte, fundamentado na teoria dos poderes implícitos.• Poder geral de cautela: autoriza a Corte, excepcionalmente e com fundamentação, a atingir o patrimônio dos sócios quando houver fraude à lei ou confusão patrimonial.
• Garantias processuais: a medida depende do cumprimento de requisitos legais e da observância do contraditório e da ampla defesa para ser legítima e proporcional.
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