Flashcard FC67822
Como o princípio da segurança jurídica protege atos administrativos consolidados?
Controle da Administração
FGV · 2024
Como o princípio da segurança jurídica protege atos administrativos consolidados?
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Resposta
Impede que atos praticados sob orientação vigente sejam declarados inválidos em razão de mudança posterior de interpretação.• Orientação da época: devem ser consideradas as orientações gerais vigentes quando do ato praticado, para avaliar sua validade.
• Expectativa legítima: decisões anteriores que reputaram regulares atos idênticos geram expectativa de licitude aos agentes públicos.
• Retroatividade: é vedada a declaração de invalidade de situações plenamente constituídas com base em nova interpretação posterior.
Veja como foi cobrado:
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