Flashcard FC67823
Que irregularidade configura a omissão administrativa e qual sua consequência no controle jurisdicional?
Controle da Administração
FGV · 2024
Que irregularidade configura a omissão administrativa e qual sua consequência no controle jurisdicional?
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Resposta
A omissão administrativa configura abuso de poder, e o Poder Judiciário pode determinar prazo razoável para que a Administração examine o pedido, sob pena de sanções.
• Limitação judicial: O juiz não pratica o ato administrativo nem substitui o juízo de mérito da Administração, apenas determina prazo razoável sob pena de sanções.
• Finalidade: Assegurar a legalidade e observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, preservando a separação de poderes.
• Remédio adequado: Via adequada é mandado de segurança ou ação de obrigação de fazer com pedido de fixação de prazo para decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66791
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