Flashcard FC67824
Quais fundamentos permitem ao Judiciário anular atos discricionários?
Controle da Administração
FGV · 2024
Quais fundamentos permitem ao Judiciário anular atos discricionários?
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Resposta
O Judiciário pode anular atos discricionários quando há vício nos motivos ou desvio de finalidade.
• Motivos determinantes: o ato requer suporte fático e jurídico causador, e se os motivos são inexistentes, falsos ou diferentes dos alegados o ato perde seu fundamento e é nulo.
• Desvio de finalidade: ocorre quando a autoridade busca fim diverso do previsto em lei, convertendo discricionariedade em abuso e invalidando o ato por ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
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