Flashcard FC67825
A omissão da Administração pode ser objeto de controle judicial?
Controle da Administração
FGV · 2024
A omissão da Administração pode ser objeto de controle judicial?
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Resposta
Sim, a omissão administrativa que configura abuso de poder é passível de controle judicial, mas o Judiciário não pode deferir o ato discricionário em lugar da Administração.• Abuso de poder: a omissão prolongada caracteriza ilicitude, autorizando o juiz a reconhecer a ilicitude, determinar que a Administração se manifeste e impor medidas para efetivar a prestação jurisdicional.
• Separação de poderes: impede que o Judiciário substitua a vontade administrativa, limitando sua atuação ao controle da legalidade e a compelir a Administração a decidir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66793
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