Flashcard FC67826
Em que função o Judiciário pode revogar atos discricionários que editou?
Controle da Administração
FGV · 2024
Em que função o Judiciário pode revogar atos discricionários que editou?
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Resposta
O Poder Judiciário pode revogar apenas os atos discricionários por ele editados no exercício de função atípica, no âmbito do seu controle interno.• Função atípica: quando o Judiciário atua como órgão administrativo, pode revogar atos discricionários que praticou no âmbito do controle interno.
• Revogação: medida de mérito ligada à conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos.
• Anulação: destinada a afastar atos ilegais por vício de legalidade, com efeitos retroativos.
Veja como foi cobrado:
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