Flashcard FC67827
O Poder Judiciário pode avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos?
Controle da Administração
FGV · 2024
O Poder Judiciário pode avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos?
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Resposta
Não, a conveniência e a oportunidade são matéria de mérito administrativo, prerrogativa do administrador e não sujeitas à substituição pela revisão judicial.
• Mérito administrativo: a conveniência e a oportunidade são escolhas políticas e técnicas do gestor, não passíveis de substituição judicial.
• Limite judicial: o Judiciário controla a legalidade (competência, forma, motivo, finalidade e objeto), mas não substitui a avaliação sobre conveniência e oportunidade.
• Fiscalização em excessos: em casos de abuso, o Judiciário pode anular atos e verificar razoabilidade, proporcionalidade, teoria dos motivos e desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66795
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