Flashcard FC67828
Quais princípios regem o controle jurisdicional da Administração Pública?
Controle da Administração
FGV · 2024
Quais princípios regem o controle jurisdicional da Administração Pública?
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Resposta
Os princípios são o respeito à autonomia dos Poderes e o princípio da inércia da jurisdição.• Autonomia dos Poderes: O Judiciário deve respeitar a autonomia dos Poderes e, em regra, não substituir a escolha administrativa quanto à conveniência e oportunidade, atuando apenas diante de ilegalidade, abuso de poder, desvio de finalidade ou violação de princípios como proporcionalidade e razoabilidade.
• Inércia da jurisdição: O Judiciário não atua de ofício, devendo ser provocado por meios adequados como mandado de segurança, ação popular ou ação civil pública, em consonância com a inafastabilidade da jurisdição.
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