Flashcard FC67829
Qual é a natureza da responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos ao patrimônio público?
Controle da Administração
FGV · 2024
Qual é a natureza da responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos ao patrimônio público?
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Resposta
As pessoas jurídicas são responsabilizadas objetivamente nos âmbitos administrativo e civil pelos atos lesivos ao patrimônio público.• Responsabilidade objetiva: não exige demonstração de culpa ou dolo da pessoa jurídica para sua responsabilização.
• Âmbitos aplicáveis: aplica-se nos âmbitos administrativo e civil.
• Prova exigida: basta provar a prática do ato lesivo e o nexo de interesse ou benefício para a pessoa jurídica, seja ele exclusivo ou não.
• Consequências: aplicação de sanções administrativas e obrigação de reparação integral do dano, independentemente da demonstração de culpa.
Veja como foi cobrado:
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