Flashcard FC67831
Qual a forma de responsabilização prevista para pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública?
Controle da Administração
FGV · 2024
Qual a forma de responsabilização prevista para pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública?
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Resposta
A responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública é objetiva, independentemente da demonstração de culpa ou dolo dos representantes ou administradores.
• Âmbito: Aplica-se na esfera administrativa e civil quando o ato for praticado em interesse ou benefício da pessoa jurídica.
• Requisito: Basta a comprovação do fato lesivo e do nexo de causalidade entre o ato e a pessoa jurídica para impor sanções.
• Sanções: Podem incluir multa administrativa, publicação da decisão e restrições para contratar com o poder público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66799
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