Flashcard FC67833
Quais são as bases da responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos ao patrimônio público?
Controle da Administração
FGV · 2024
Quais são as bases da responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos ao patrimônio público?
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Resposta
As pessoas jurídicas respondem objetivamente pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, sem afastar a responsabilização individual das pessoas naturais, e os dirigentes só respondem na medida de sua culpabilidade.• Responsabilização objetiva: A pessoa jurídica responde administrativamente e civilmente pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
• Responsabilidade individual: A responsabilização da pessoa jurídica não afasta a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
• Responsabilidade subjetiva dos dirigentes: Dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade, exigindo-se aferição da culpa.
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