Flashcard FC67834
Quais associações podem ser alcançadas pela penalidade administrativa de multa prevista na lei de responsabilização de pessoas jurídicas?
Controle da Administração
FGV · 2024
Quais associações podem ser alcançadas pela penalidade administrativa de multa prevista na lei de responsabilização de pessoas jurídicas?
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Resposta
Tanto a associação sem fins lucrativos quanto a sucessora incorporadora podem ser alcançadas pela penalidade administrativa de multa quando houver nexo entre o ato e o interesse ou benefício da entidade, sendo a responsabilidade da sucessora, em regra, restrita ao patrimônio transferido.• Associação sem fins lucrativos: pode ser alcançada pela responsabilização administrativa e sofrer multa quando demonstrado o nexo entre o ato e o interesse da entidade.
• Sucessora incorporadora: responde pela multa e pela reparação do dano, porém sua responsabilidade é limitada ao patrimônio transferido, salvo se houver simulação ou evidente intuito fraudulento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66802
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