Flashcard FC67835
Quais são as características da responsabilidade da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção?
Controle da Administração
FGV · 2024
Quais são as características da responsabilidade da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção?
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Resposta
A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, não afasta a responsabilização individual de pessoas naturais e subsiste perante alterações societárias.• Responsabilização individual: a responsabilização de dirigentes ou de quaisquer pessoas naturais não é afastada pela responsabilização da pessoa jurídica.
• Responsabilização objetiva: a pessoa jurídica responde de forma objetiva, no âmbito administrativo e civil, por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
• Continuidade societária: a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste mesmo em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Veja como foi cobrado:
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