Flashcard FC67837
Qual é a sanção relacionada à transparência e à publicidade das decisões administrativas?
Controle da Administração
FGV · 2024
Qual é a sanção relacionada à transparência e à publicidade das decisões administrativas?
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Resposta
A sanção é a publicação extraordinária da decisão condenatória.• Finalidade: dar ampla publicidade ao resultado do processo administrativo e tornar pública a responsabilização da pessoa jurídica.
• Conteúdo: divulgação em meios oficiais ou jornais da decisão condenatória, especificando o ato ilícito e a penalidade imposta.
• Responsabilidade: a autoridade fixa a forma, o conteúdo e o alcance da publicação, e as despesas normalmente ficam a cargo da empresa condenada.
• Efeitos: aumenta a transparência, gera dissuasão e produz impacto reputacional sobre a pessoa jurídica responsabilizada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66805
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