Flashcard FC67839
A responsabilização da pessoa jurídica pode ser reduzida ou majorada pela contribuição eventual de servidor público?
Controle da Administração
FGV · 2024
A responsabilização da pessoa jurídica pode ser reduzida ou majorada pela contribuição eventual de servidor público?
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Resposta
Não; a lei não permite reduzir ou majorar a responsabilização da pessoa jurídica com base na participação eventual de servidor público.• Veto presidencial: o dispositivo que considerava o grau de contribuição do servidor foi vetado pelo Presidente da República.
• Parecer da CGU: a Controladoria-Geral da União entendeu ser inadequado vincular a pena da pessoa jurídica à conduta do servidor, que atua como vítima do ato lesivo.
• Consequência legal: a dosimetria das sanções não pode reduzir nem majorar a responsabilização da empresa com base na participação eventual do agente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66807
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