Flashcard FC67840
Qual é o prazo concedido à pessoa jurídica para apresentar defesa no processo administrativo de responsabilização?
Controle da Administração
FGV · 2024
Qual é o prazo concedido à pessoa jurídica para apresentar defesa no processo administrativo de responsabilização?
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Resposta
Trinta dias, contados a partir da intimação sobre a instauração do processo administrativo.Veja como foi cobrado:
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