Flashcard FC67841
Quem é a autoridade responsável pela instauração e julgamento do processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica?
Controle da Administração
FGV · 2024
Quem é a autoridade responsável pela instauração e julgamento do processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica?
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Resposta
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade é responsável pela instauração e pelo julgamento do processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica.• Delegação: a autoridade máxima pode transferir a atribuição a subordinado ou unidade para assegurar celeridade e técnica.
• Subdelegação: é vedada, o delegado não pode repassar a terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66809
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