Flashcard FC67842
Prazo máximo para conclusão do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica?
Controle da Administração
FGV · 2024
Prazo máximo para conclusão do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica?
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Resposta
O processo deve ser concluído no prazo de 180 dias contados da publicação do ato que instituiu a comissão.• Prazo: A comissão tem 180 dias para concluir o processo, contados da publicação do ato que a instituiu.
• Relatórios: Ao final, a comissão deve apresentar relatórios que descrevam os fatos apurados e indiquem a eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
• Prorrogação: O prazo pode ser prorrogado mediante ato motivado da autoridade instauradora.
Veja como foi cobrado:
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