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Flashcard FC67843

A desconsideração da personalidade jurídica permite estender sanções a quem?

Controle da Administração

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda:

A desconsideração da personalidade jurídica permite estender sanções a quem?
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Resposta

A sanção aplicada à sociedade pode ser estendida aos seus administradores e sócios nas circunstâncias nela descritas.

• Administradores: efeitos da sanção aplicada à pessoa jurídica são estendidos aos administradores com poderes de administração, alcançando bens e responsabilidades pessoais para efetivar a responsabilização.
• Sócios: efeitos da sanção aplicada à pessoa jurídica são estendidos aos sócios com poderes de administração, alcançando bens e responsabilidades pessoais para efetivar a responsabilização.





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