Flashcard FC67844
Quando a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada?
Controle da Administração
FGV · 2024
Quando a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada?
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Resposta
A desconsideração pode ser aplicada quando a personalidade jurídica for utilizada de forma abusiva para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial, estendendo-se os efeitos das sanções aos responsáveis, com observância do contraditório e da ampla defesa.• Uso abusivo: aplica-se quando a pessoa jurídica é usada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial.
• Extensão das sanções: todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica são estendidos aos administradores e sócios com poderes de administração.
• Garantias processuais: são assegurados o contraditório e a ampla defesa em todo o procedimento.
Veja como foi cobrado:
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