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Flashcard FC67846

Em que condições o acordo de leniência pode ser estendido a outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico?

Controle da Administração

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda:

Em que condições o acordo de leniência pode ser estendido a outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico?
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Resposta

O acordo de leniência pode ser estendido à sociedade Fagueira, integrante do mesmo grupo econômico, desde que esta firme o acordo em conjunto com a sociedade Lépida e respeite as condições nele estabelecidas.

• Extensão: será estendido à sociedade Fagueira que integra o mesmo grupo econômico se esta firmar o acordo em conjunto com a Lépida e respeitar as condições nele estabelecidas.
• Obrigações: assinar conjuntamente e cumprir as obrigações pactuadas, incluindo admitir responsabilidade, cessar o envolvimento e cooperar com as investigações.





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