Flashcard FC67848
Quais são os requisitos cumulativos para celebrar o acordo de leniência?
Controle da Administração
FGV · 2024
Quais são os requisitos cumulativos para celebrar o acordo de leniência?
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Resposta
O acordo de leniência somente será celebrado se forem preenchidos cumulativamente três requisitos.
• Manifestação prévia: ser a pessoa jurídica a primeira a manifestar interesse em cooperar com as investigações e o processo administrativo.
• Cessação do envolvimento: cessar completamente seu envolvimento na infração a partir da data de propositura do acordo.
• Admissão e cooperação: admitir sua participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo, comparecendo, às suas expensas, quando solicitado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66816
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