A responsabilização judicial de pessoas jurídicas pode ocorrer independentemente de que tipo de responsabilização?

Resposta

Pode ocorrer independentemente da responsabilização administrativa quando ficar constatada a omissão das autoridades competentes.

Ministério Público: pode requerer a aplicação das sanções administrativas no processo judicial, sem prejuízo de outras sanções previstas, desde que comprovada a inércia administrativa.