Flashcard FC67850
Quais sanções judiciais podem ser aplicadas à pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública?
Controle da Administração
FGV · 2024
Quais sanções judiciais podem ser aplicadas à pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As sanções judiciais são a publicação extraordinária da decisão condenatória e a dissolução compulsória da sociedade.• Publicação extraordinária: divulgação oficial e em meios de grande circulação da condenação, com objetivo de reparar a publicidade do fato, atingir a imagem da sociedade e exercer efeito preventivo sobre agentes econômicos.
• Dissolução compulsória: medida extrema destinada a extinguir a sociedade quando ela se mostra instrumento ou resultado de prática ilícita, aplicada mediante processo judicial com observância do direito de defesa e do devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66818
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em