Flashcard FC67851
A responsabilização da pessoa jurídica pode ocorrer simultaneamente nas esferas administrativa e judicial?
Controle da Administração
FGV · 2024
A responsabilização da pessoa jurídica pode ocorrer simultaneamente nas esferas administrativa e judicial?
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Resposta
Sim, a responsabilização administrativa não afasta a responsabilização na via judicial, pois as esferas são autônomas.• Autonomia das esferas: A instauração ou conclusão de processo administrativo não impede a propositura de ação judicial de reparação ou outras medidas judiciais, nem torna estas dependentes daquela.
• Sanções administrativas: A sociedade pode sofrer multa e publicação da decisão enquanto ocorre ação judicial simultânea.
• Atuação do Judiciário: Compete ao Judiciário apreciar provas e efeitos conforme seu escopo processual.
Veja como foi cobrado:
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