Flashcard FC67852
É possível apurar e julgar conjuntamente infrações na lei de licitações e na lei anticorrupção?
Controle da Administração
FGV · 2024
É possível apurar e julgar conjuntamente infrações na lei de licitações e na lei anticorrupção?
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Resposta
Sim, quando o mesmo fato configura infração em ambas as normas, os atos serão apurados e julgados conjuntamente nos mesmos autos, observando-se o rito procedimental e a autoridade competente previstos na Lei Anticorrupção.
• Tramitação conjunta: Os atos serão apurados e julgados conjuntamente nos mesmos autos, evitando processo administrativo duplicado.
• Autoridade competente: A autoridade que preside o procedimento será a prevista na Lei Anticorrupção.
• Rito procedimental: O trâmite seguirá as regras processuais previstas na regulamentação da Lei Anticorrupção.
Veja como foi cobrado:
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