Flashcard FC67858
Bens públicos afetados a um serviço público específico podem ser alienados enquanto mantiverem sua destinação?
Domínio Público
FGV · 2024
Bens públicos afetados a um serviço público específico podem ser alienados enquanto mantiverem sua destinação?
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Resposta
Não podem ser alienados enquanto mantiverem sua destinação.• Bens de uso especial: imóveis públicos afetados a serviços públicos são destinados ao funcionamento da administração, não se confundindo com bens dominicais.
• Desafetação: a alienação só é possível após a desafetação, quando o bem deixa de destinar-se a atividade pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66826
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