Flashcard FC67859
Quais características protegem juridicamente os bens públicos?
Domínio Público
FGV · 2024
Quais características protegem juridicamente os bens públicos?
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Resposta
Os bens públicos são impenhoráveis, imprescritíveis e só podem ser alienados quando dominicais, observadas as exigências legais.• Impenhorabilidade: bens públicos não podem ser constritos em execuções comuns contra a Fazenda, razão pela qual existe procedimento especial de pagamento de débitos públicos.
• Imprescritibilidade: os bens públicos não se perdem por usucapião, não podendo o particular adquirir propriedade por decurso do tempo.
• Alienabilidade condicionada: apenas os bens dominicais, ou seja, os desafetados, podem ser vendidos observadas as formalidades legais, enquanto bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem sua afetação, sendo necessária a desafetação prévia e o cumprimento das exigências legais.
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