Flashcard FC67860
Quais bens públicos podem ser alienados, respeitadas as exigências legais?
Domínio Público
FGV · 2024
Quais bens públicos podem ser alienados, respeitadas as exigências legais?
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Resposta
Podem ser alienados apenas os bens públicos dominicais, observadas as exigências legais.
• Bens dominicais: não estão afetados a uma finalidade pública e pertencem ao patrimônio disponível do Estado, por isso podem ser alienados sob condições legais.
• Bens de uso comum e uso especial: são afetados e não podem ser alienados enquanto mantiverem essa destinação pública.
• Formalidades: a venda pode exigir desafetação, avaliação e procedimento licitatório ou autorização legislativa, caracterizando alienabilidade condicionada.
Veja como foi cobrado:
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