Flashcard FC67861
Qual característica impede a aquisição de bens públicos por usucapião?
Domínio Público
FGV · 2024
Qual característica impede a aquisição de bens públicos por usucapião?
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Resposta
A imprescritibilidade impede a aquisição de bens públicos por usucapião.• Imprescritibilidade: significa que bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, preservando a titularidade da Administração mesmo diante de posse prolongada, porque decorre da função pública dos bens que devem permanecer disponíveis ao interesse coletivo.
Veja como foi cobrado:
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