Flashcard FC67862
Quais são as características dos bens públicos dominicais?
Domínio Público
FGV · 2024
Quais são as características dos bens públicos dominicais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São impenhoráveis, imprescritíveis e passíveis de alienação quando dominicais.• Impenhoráveis: não podem ser objeto de constrição judicial para satisfazer dívidas, não servindo como garantia patrimonial da Fazenda Pública.
• Imprescritíveis: não se perde a propriedade pública pelo decurso do tempo, não podendo ser adquiridos por usucapião.
• Passíveis de alienação: somente os bens desafetados à finalidade pública, chamados dominicais, podem ser vendidos ou transferidos, observados os procedimentos legais e as condições para essa alienação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66830
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em