Flashcard FC67865
O que caracteriza a concessão de uso de bem público?
Domínio Público
FGV · 2024
O que caracteriza a concessão de uso de bem público?
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Resposta
A concessão de uso de bem público é um contrato administrativo bilateral, normalmente formalizado após licitação, que transfere o uso privativo por prazo determinado para exploração de infraestrutura.• Natureza jurídica: contrato administrativo bilateral celebrado entre a Administração e a concessionária após licitação.
• Formalização: normalmente exige licitação prévia para prevalecer o interesse público.
• Prazo: determinado para permitir a amortização dos investimentos realizados pela concessionária.
• Finalidade: entrega de uso privativo para exploração de grande infraestrutura com proteção do interesse público.
• Obrigações: existência de obrigações recíprocas entre a Administração e a concessionária, não sendo título precário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66833
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