Flashcard FC67866
Quais são os requisitos principais para a permissão de uso de bens públicos?
Domínio Público
FGV · 2024
Quais são os requisitos principais para a permissão de uso de bens públicos?
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Resposta
Os requisitos principais são a realização de licitação quando houver mais de um interessado, ressalvadas as exceções legais, e a formalização por termo administrativo.• Licitação: obrigatória quando houver mais de um interessado.
• Exceções legais: admite dispensa ou inexigibilidade previstas em lei.
• Termo administrativo: instrumento que formaliza a permissão com direitos, deveres, prazos e condições.
Veja como foi cobrado:
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