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Flashcard FC67868

Quais características definem um servidor público efetivo como agente administrativo?

Agentes Públicos

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Classificação dos Agentes Públicos, responda:

Quais características definem um servidor público efetivo como agente administrativo?
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Resposta

Um servidor público efetivo é agente administrativo por ocupar cargo com provimento legal, sujeição ao regime jurídico-administrativo e à hierarquia, exercer permanentemente atribuições públicas com remuneração e responsabilidades, e poder alcançar estabilidade após estágio probatório.

• Vínculo funcional: profissional vinculado ao Estado por relação funcional, com provimento legal e sujeição ao regime jurídico-administrativo e à hierarquia interna.
• Exercício permanente: implica o desempenho contínuo de atribuições públicas, com remuneração e responsabilidades típicas da Administração.
• Provimento: ingresso costuma ocorrer por concurso público, seguido de estágio probatório, podendo conferir estabilidade ao servidor.
• Atuação em nome da Administração: age em nome da Administração observando princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.





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