Quem tem iniciativa privativa para legislar sobre o Estatuto da Magistratura e o ingresso na magistratura?

Resposta

O Supremo Tribunal Federal detém a iniciativa privativa para a lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura e o ingresso na magistratura.

Inconstitucional. A norma estadual invadiu matéria reservada à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, gerando vício de iniciativa e inconstitucionalidade formal.