Flashcard FC67877
O teto remuneratório incide sobre o somatório dos vínculos ou sobre cada vínculo isoladamente?
Agentes Públicos
FGV · 2024
O teto remuneratório incide sobre o somatório dos vínculos ou sobre cada vínculo isoladamente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O teto remuneratório constitucional incide sobre cada vínculo isoladamente, e não sobre o somatório das remunerações.Nas hipóteses de acumulação constitucionalmente permitida, o Supremo Tribunal Federal, no Informativo 862 (RE 612975/MT e RE 602043/MT), consolidou o entendimento de que o teto deve ser aplicado a cada vínculo de forma isolada, afastando a aplicação do teto sobre a soma das remunerações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66845
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em