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Flashcard FC67883

A capacidade de resolver problemas integra os fatores legais de avaliação no estágio probatório?

Agentes Públicos

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Estabilidade e Estágio Probatório, responda:

A capacidade de resolver problemas integra os fatores legais de avaliação no estágio probatório?
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Resposta

Não. A capacidade de resolver problemas não integra o rol de fatores legais para avaliação no estágio probatório.

Segundo o Art. 20 da Lei nº 8.112/1990, ao entrar em exercício o servidor é avaliado quanto à aptidão e capacidade para o cargo com base em fatores expressamente previstos em lei, e a expressão capacidade de resolver problemas não consta desse rol.




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