Flashcard FC67890
É constitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária?
Agentes Públicos
FGV · 2024
É constitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É inconstitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
• Autonomia federativa: a vinculação impõe um índice federal sobre políticas remuneratórias locais, afrontando a autonomia dos estados e municípios.
• Capacidade orçamentária: transfere à União competência para fixar reajustes, prejudicando a capacidade financeira dos entes subnacionais.
• Controle e eficácia: a orientação vincula o Judiciário e a administração, sujeitando normas estaduais e municipais a controle de constitucionalidade e exigindo critérios próprios para reajustes pelos entes locais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66858
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em