Qual é a base normativa para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores municipais?

Resposta

A base normativa para cálculo dos proventos de aposentadoria é a lei editada pelo próprio ente federativo, no caso o Município Alfa.

Na prática, cabe à Câmara Municipal editar a norma que define os parâmetros de cálculo, observados os limites e princípios constitucionais aplicáveis.

Para determinar a base exata, deve-se consultar a legislação municipal e os atos normativos do regime de previdência local.