Flashcard FC67893
Os estados podem criar novo regime próprio de previdência social?
Agentes Públicos
FGV · 2024
Os estados podem criar novo regime próprio de previdência social?
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Resposta
Não, é vedada a criação de novo regime próprio de previdência social pelos estados.• Fundamento constitucional: A Constituição, após a reforma previdenciária, proibiu expressamente a instituição de novos regimes próprios de previdência social para entes federativos, tornando a criação inconstitucional.
• Reserva legislativa federal: A matéria ficou reservada a lei complementar federal, garantindo uniformidade e regras gerais para os regimes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66861
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