Flashcard FC67902
É cabível recurso administrativo com possibilidade de efeito suspensivo contra indeferimento de pedido de reconsideração?
Agentes Públicos
FGV · 2024
É cabível recurso administrativo com possibilidade de efeito suspensivo contra indeferimento de pedido de reconsideração?
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Resposta
Cabe recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de reconsideração, que pode ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.
• Finalidade: Submeter a decisão negativa a novo exame por autoridade hierarquicamente superior, preservando o direito de defesa do servidor.
• Efeito suspensivo: Pode ser concedido pela autoridade competente, suspendendo a eficácia do ato impugnado até o pronunciamento definitivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66870
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