Flashcard FC67905
Quais são os requisitos para a revisão de penalidade no processo administrativo disciplinar?
Agentes Públicos
FGV · 2024
Quais são os requisitos para a revisão de penalidade no processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Exige-se demonstração de elementos novos não apreciados no processo originário e a revisão deve tramitar em apenso ao processo que originou a penalidade.
• Elementos novos: demonstração de fatos ou provas não apreciados no processo originário que justifiquem a reabertura da matéria.
• Tramitação apensada: a revisão correrá em apenso ao processo originário, tramitando junto a ele para análise integrada das provas e fundamentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66873
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