Flashcard FC67914
Quando é cabível formalizar o Termo de Ajustamento Disciplinar para servidores públicos estáveis?
Agentes Públicos
FGV · 2024
Quando é cabível formalizar o Termo de Ajustamento Disciplinar para servidores públicos estáveis?
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Resposta
O TAD é cabível apenas em infrações de menor gravidade, não sendo possível quando a falta comporta demissão.• Infrações graves: TAD não é cabível quando a falta comporta penalidade de demissão, aplicando-se procedimento disciplinar próprio.
• Infrações menos graves: TAD é possível quando o servidor é primário e a falta é punível em princípio com repreensão, podendo ser proposto a pedido do servidor ou de ofício pela autoridade competente, dependendo de sua aceitação formal, com compromisso de ajustar a conduta e observar deveres e proibições, e o descumprimento restabelece a via disciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66882
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