Flashcard FC67924
A obrigação de reparar dano ao erário estende-se aos sucessores do servidor?
Agentes Públicos
FGV · 2024
A obrigação de reparar dano ao erário estende-se aos sucessores do servidor?
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Resposta
Sim, a obrigação de reparar o dano ao erário estende-se aos sucessores do servidor.• Extensão: a Fazenda Pública pode executar a dívida contra os herdeiros do de cujus.
• Limite patrimonial: a responsabilidade dos sucessores é limitada ao valor da herança recebida, não alcançando bens alheios à herança.
Veja como foi cobrado:
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