Flashcard FC67925
Servidor municipal pode pedir redução de jornada para cuidar de dependente com deficiência sem previsão estatutária?
Agentes Públicos
FGV · 2024
Servidor municipal pode pedir redução de jornada para cuidar de dependente com deficiência sem previsão estatutária?
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Resposta
Sim. A redução pode ser concedida por analogia à norma federal quando a deficiência for comprovada por junta médica oficial e a medida não acarrete ônus desproporcional à administração.• Analogia normativa: aplicação da norma federal aos servidores municipais quando não houver prejuízo financeiro desproporcional à administração pública.
• Comprovação médica: exigência de junta médica oficial para atestar a necessidade do horário especial.
• Natureza do benefício: redução da jornada em 50% com manutenção integral da remuneração, sem exigência de compensação.
• Jurisprudência: entendimento do Supremo que estende a proteção a estados e municípios como garantia da dignidade e do direito à saúde.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66893
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