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Flashcard FC67931

Qual é o prazo máximo para a cessão de servidores públicos?

Agentes Públicos

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais, responda:

Qual é o prazo máximo para a cessão de servidores públicos?
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Resposta

A cessão de servidores públicos é limitada a cinco anos, contados a partir do início do afastamento.

• Prazo máximo: cinco anos a partir do início do afastamento do servidor público.
• Prorrogação: é possível mediante decisão administrativa motivada por interesse da Administração Pública.





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