Flashcard FC67933
Qual princípio proíbe a duplicidade de punições entre a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Qual princípio proíbe a duplicidade de punições entre a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção?
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Resposta
O princípio constitucional do non bis in idem proíbe a duplicidade de punições em esferas de responsabilização distintas.• Non bis in idem: evita dupla punição e determina que a pessoa jurídica seja responsabilizada na Lei Anticorrupção quando o mesmo ato também estiver sancionado por ela.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66901
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